PROJETO DE RESOLUÇÃO
Altera o art. 1º da Resolução n° 73, de 4 de maio de 1972.
Art. 1º O art.1º da Resolução n° 73, de 12 de maio de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica denominado Casa do Povo Barriga-Verde o edifício do Poder Legislativo, inaugurado em 14 de dezembro de 1970.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em
Deputado Giancarlo Tomelin
JUSTIFICATIVA
O que quer dizer Palácio? sm (lat palatiu) 1. Casa de rei ou de família nobre. 2. Casa grande e aparatosa. 3. Edifício majestoso. 4. ant Edifício onde se reunia a câmara de uma cidade.
Nos tempos atuais, sem nobres, reis, imperadores e de combate ferrenho aos déspotas de todos os tipos, inclusive das ideias, da liberdade, do diálogo, da diversidade, da pluralidade e da democracia, é no mínimo, incoerente que uma casa de leis, feita de representantes do povo, legitimados pelo voto popular e livre, seja chamada e conhecida como Palácio.
Não se trata de negar a memória, a história e as origens da denominação do Palácio Barriga-Verde. Ao contrário, apenas mostrar e reconhecer que como as leis e as pessoas que as fazem se renovam, se aperfeiçoam em favor da atualidade, da necessidade e exigência do povo e do estado, a denominação deve ser revista com a mesma finalidade.
Nada mais é suntuoso, nobre e aparatoso do que a dialética em favor do povo exercida por seus representantes legitimados numa Casa que deveria ser conhecida como símbolo desse povo.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina existe desde 12 de agosto de 1834, mas foi instalada no dia 1° de março de 1835. O seu primeiro presidente provincial, por estarmos em pleno Império, foi Manuel Paranhos da Silva Veloso.
A denominação de Palácio para o Poder Legislativo apareceu pela primeira vez em 1910 quando o governo de Gustavo Richard o construiu. Exatamente para exalar nobreza, exclusividade para poucos, distante da representação popular e bem longe do espírito que uma casa de leis, leis feitas por representantes do povo ou aprovadas por representação legitima e democrática deles, deve ter hoje em dia.
O atual nome Palácio Barriga-Verde foi proposto no Projeto de Resolução n° 1/72 pela Mesa da própria Assembléia, que transformou o Palácio Legislativo em Palácio Barriga-Verde. Era Presidente o Deputado Nelson Pedrini e o projeto tramitou nas Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Viação.
É hora de mudar.
Por isso, a proposta é denominar o hoje Palácio Barriga-Verde em Casa do Povo Barriga-Verde, para dar a ele a verdadeira essência da sua existência e homenagear às pessoas que fazem o Estado de Santa Catarina e que, livres, delegam a representação aos deputados que elegem em nome do povo barriga-verde, os verdadeiros nobres de uma sociedade plural e livre.
Deputado Giancarlo Tomelin
