Projeto de Lei de Tomelin dá poder de polícia ao Procon de SC e cria fundo para indenizar consumidores lesados

Está na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei do deputado Giancarlo Tomelin (PSDB), que vai proteger ainda mais os consumidores catarinenses. Ele fortalece e dá o poder de polícia ao Procon estadual ao instituir o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Fundo Estadual para ajudar na indenização dos consumidores prejudicados e propõe um Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor. "Precisamos avançar e dar equilíbrio nas relações no mercado entre o consumidor e o fornecedor, premiando quem tem essa preocupação de atender bem, dar soluções e ser reconhecido num ambiente altamente competitivo", justificou o deputado.

A proposta do deputado Tomelin coincide com a realização em Florianópolis nesta semana do 10º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e que tem como tema "Manutenção das garantias e sustentabilidade". "Este assunto nasceu em meio à desconfianças há 20 anos, tanto por parte dos empresários como dos consumidores. Hoje se sabe que ele foi um dos pilares de sucesso das relações de negócios diferenciais das grandes marcas e empresas. Estabeleceu-se respeito entre as partes; o grande público foi beneficiado; tudo melhorou; estamos mais seguros naquilo que contratamos, compramos e usamos; os Procons foram relevantes neste processo de amadurecimento da sociedade consumidora brasileira e especialmente a catarinense", ressaltou Tomelin na defesa do seu projeto de lei.