Artigo: Leis sem valor à cidadania

Uma Assembleia Legislativa é essencialmente um ambiente onde se discutem e se criam leis. Um projeto de lei nasce de ideias, necessidades, realidades e vontades.

Orgulho-me de que o meu primeiro projeto de lei, depois de quase dois anos tramitando nas comissões, venceu lobbies e bons questionamentos, quebrou barreiras, integrou uma emenda global com outros similares que também tramitavam na Casa e virou lei. Uma lei mais branda em relação a que propus originalmente, mas com o mesmo espírito. É da dialética e do possível. Refiro-me à proibição do ato de fumar em ambiente público e fechado em Santa Catarina.

Ao mesmo tempo em que comemorei a conquista dos catarinenses que prezam a saúde e a qualidade de vida, respeitando sempre a decisão autônoma de quem deseja fumar, decepciono-me também. É que passados sete meses após a sanção do Projeto de Lei pelo governador, aprovado por unanimidade na Assembleia, até o momento, tal lei não foi regulamentada.

Se a lei não é regulamentada, ela também não poderá ser exigida. Não há punição, não há efetiva restrição, não há o verdadeiro exercício da cidadania. É uma lei, mas sem força coercitiva ou exigibilidade. Pior, o governo lavou as mãos. Nem ao menos arriscou uma campanha de informação, sinalização, conscientização ou educação.

Nos municípios onde lei similar prosperou, como é o caso de Florianópolis, há regulamentação, há conscientização, há fiscalização, há punição e há explícita responsabilidade de cada parte.

Quando converso com os deputados esta queixa é recorrente: a regulamentação da lei, apesar de ser um ato imperioso na maioria dos casos para a sua eficácia, acaba sendo um acessório esquecido. E eu não entendo como um governo sanciona uma lei e ao mesmo tempo a deixa sem valor para o exercício da cidadania dos catarinenses. É preciso mudar. É preciso conscientização. É preciso agir. É preciso dar à lei o verdadeiro valor cidadão e a eficácia. Não apenas um uso político.

Fiz uma dezena de projetos de lei em menos de dois anos de atuação no parlamento catarinense. Eu os fiz para valer. Valer como lei, como o que permite a cobrança da dívida do condomínio já sancionado pelo governo do Estado.

Deputado Giancarlo Tomelin (PSDB)

O artigo foi publicado no Jornal da Assembleia Legislativa (SC), no dia 11 de junho de 2010.